Questões de Concurso sobre Agência e Distribuição (Art. 710 ao 721)

Configura‑se vínculo empregatício, em razão da habitualidade e da remuneração por comissões.

Constitui‑se vínculo de natureza pública, em razão da atuação regulada por legislação específica.

Pressupõe‑se subordinação jurídica direta, sendo equiparada às relações de emprego regidas pela legislação trabalhista.

Submete‑se ao regime estatutário, por envolver atividade de intermediação de interesses empresariais.

Caracteriza‑se pela atuação com autonomia, sem subordinação jurídica, sendo típica de contrato de representação comercial.

A atividade de compra e revenda de bens próprios caracteriza, por si só, representação comercial autônoma obrigatória perante o Core.

A agência prevista no Código Civil pressupõe atuação eventual e com vínculo de dependência econômica direta.

A mediação não eventual de negócios mercantis por conta de terceiros, sem relação de emprego, caracteriza representação comercial autônoma, enquanto a revenda de bens próprios não se confunde, por si só, com essa atividade.

A distribuição por conta própria e a representação comercial por conta de terceiros são juridicamente idênticas para fins de registro no Core.

O Código Civil revogou integralmente a Lei nº 4.886/1965 quanto à representação comercial autônoma, de modo que as relações entre representante e representado passaram a ser disciplinadas exclusivamente pelos arts. 710 a 721 do Código Civil.

indenização a ser fixada em conformidade com o que dispuser a lei especial.

ser promovido imediatamente a sócio da empresa contratante.

multa fixa de 50% sobre o patrimônio líquido da proponente.

assumir a gestão financeira da contratante por 90 dias.

reaver todos os produtos vendidos nos últimos cinco anos.

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

Não se admite prazo indeterminado em contrato de representação comercial.

A exclusividade de representação presume‑se na ausência de ajustes expressos.

É obrigatória a inclusão de cláusula de exclusividade nos contratos de representação comercial.

A cláusula del credere só é válida se for prevista a solidariedade com o terceiro contratante.

Pelo contrato de agência, uma pessoa pode assumir, em caráter eventual e com vínculos de dependência, a obrigação de promover a distribuição quando tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

O proponente não deve conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

A remuneração será devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

Independentemente do contrato, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, não terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.

É vedado ao proponente conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Em regra, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

Comumente, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.

A remuneração é devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, mesmo sem justa causa, cessar o atendimento das propostas.

A remuneração do agente ou distribuidor somente é devida se o proponente obtiver lucro com os negócios realizados.

Ainda que acordado, o agente não pode assumir o encargo, na mesma zona de representação, de negócios do mesmo gênero, de outros proponentes.

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, ele terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados.

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com diligência, a seu exclusivo critério.

Metade das despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor.

O proponente poderá designar, a seu critério, mais de um agente na mesma área, com atribuições idênticas.

O agente ou distribuidor terá direito à remuneração referente aos negócios concluídos dentro de sua área de atuação, desde que tenha participado da negociação.

A dispensa por justa causa do agente resultará na perda de qualquer direito à remuneração pelos serviços úteis que tenha prestado ao proponente.

O contrato de agência estabelece que uma pessoa se encarrega de promover negócios em favor de outra, em uma área indefinida, sem garantia de remuneração.

O contrato de agência terá natureza não eventual, sem estabelecer vínculo de dependência entre as partes contratantes.

A cláusula de exclusividade na zona geográfica é obrigatória nos contratos de representação comercial.

O contrato de representação comercial deve ter prazo certo.

A exclusividade de representação comercial é presumida.

O contrato de representação comercial não admite cláusulas del credere.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a inclusão de cláusula del credere nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação.

O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos.

As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço.

O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.

É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito.

Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.

Todas as cláusulas contratuais são plenamente válidas, pois decorrem da livre manifestação de vontade das partes, princípio máximo das relações privadas.

A cláusula que veda a revisão judicial é nula, pois a liberdade contratual deve observar a função social do contrato e admite controle judicial em situações excepcionais.

A cláusula que exclui a aplicação da boa-fé é válida, pois tal princípio tem caráter apenas ético e não impõe deveres jurídicos vinculantes.

A cláusula que atribui interpretação favorável apenas à indústria é legítima, pois nos contratos empresariais presume-se a simetria entre as partes.

A cláusula de rescisão unilateral imotivada é nula de pleno direito, pois o Código Civil veda expressamente a resolução de contratos de execução continuada sem justa causa.

O agente dispensado sem culpa não tem direito a qualquer remuneração sobre os negócios pendentes.

Caso o contrato seja por tempo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo sem necessidade de aviso prévio.

O proponente pode reduzir unilateralmente o volume de propostas enviadas ao agente, sem necessidade de justificativa ou indenização.

Caso o agente não possa continuar o trabalho por motivo de força maior, ele ainda terá direito à remuneração pelos serviços já realizados.

Salvo disposição em contrário, todas as despesas com a agência ou distribuição correm por conta exclusiva do proponente.

O agente dispensado por justa causa não terá direito a qualquer remuneração pelos serviços anteriormente prestados, ainda que úteis ao proponente.

O proponente pode conferir poderes ao agente para representá-lo na conclusão dos contratos objeto da agência.

Na ausência de cláusula específica, o proponente pode constituir simultaneamente mais de um agente na mesma zona, com idênticas incumbências.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando‑se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando‑se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando‑se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter eventual e com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando‑se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona indeterminada, caracterizando‑se a distribuição quando o agente não tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

O agente, salvo ajuste contrário, tem direito à remuneração mesmo que o negócio seja concluído sem a sua interferência dentro de sua zona de atuação.

O proponente pode contratar quantos agentes desejar para a mesma zona e com a mesma incumbência, sem qualquer restrição legal.

O agente pode, por sua livre vontade, representar mais de um proponente no mesmo setor e na mesma zona, sem necessidade de ajuste prévio.

O agente que não puder continuar o trabalho por qualquer motivo, perde automaticamente o direito a qualquer remuneração pelos serviços já prestados.

É obrigatória a inclusão de cláusula del credere nos contratos de representação comercial.

É permitida a inclusão de cláusulas del credere nos contratos de representação comercial, desde que o representante tenha garantia total de exclusividade de zona.

Somente nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação é permitida a inclusão de cláusula del credere.

É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

A validade de cláusula del credere é válida, desde que prevista a solidariedade com o terceiro contratante.

O proponente poderá, livremente e sem ajuste prévio, constituir vários agentes na mesma zona com a mesma incumbência, desde que respeitado o princípio da livre concorrência.

O agente só terá direito à remuneração pelos negócios que efetivamente concluir pessoalmente dentro da zona previamente determinada, não havendo direito sobre negócios fechados sem sua participação direta.

O agente ou distribuidor terá direito a ser indenizado caso o proponente, sem justa causa, cesse ou reduza o atendimento das propostas a ponto de tornar antieconômica a continuação do contrato.

Se o contrato for por prazo indeterminado, qualquer uma das partes poderá encerrá-lo imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, independentemente do investimento realizado pelo agente.

O agente que for dispensado por justa causa não terá direito à remuneração pelos serviços já prestados, ainda que esses serviços tenham sido úteis ao proponente.

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual, mas com vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

Aplicam‑se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as regras constantes de lei especial.

O proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona.

Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo da agência.

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi‑lo tanto, que se torna antieconômica a continuação do contrato.

O contrato de agência possui vínculo de dependência.

É vedada a constituição de mais de um agente na mesma zona.

A distribuição é caracterizada quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

É permitido ao agente, independentemente de ajuste, assumir o encargo na mesma zona para tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, independentemente das instruções recebidas do proponente.

A remuneração será devida ao agente também nos casos em que o negócio não for realizado por motivo imputável ao proponente.

A dispensa por justa causa ensejará o rompimento do vínculo negocial entre o agente e o proponente, devendo este reter os valores devidos pelos serviços úteis que lhe foram prestados, a título de abatimento de eventuais indenizações por danos sofridos

As despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo do distribuidor, independentemente de previsão contratual.

Independentemente de ajuste prévio, o proponente pode designar, simultaneamente, mais de um agente com a mesma incumbência para atuar na mesma zona.

Em caso de morte do agente, a remuneração correspondente aos serviços realizados deverá ser creditada em benefício do Conselho Regional da jurisdição na qual esteja registrado.