Questões de Concurso sobre Corretagem (Art. 722 ao 729)

não deve ser responsabilizada pelos danos alegados por Marcos, pois a simples montagem de estande de vendas, a intermediação da negociação e o recebimento de comissão de corretagem constituem atividades próprias e típicas da corretagem imobiliária, não caracterizando as hipóteses excepcionais de responsabilidade da corretora.

deve ser responsabilizada solidariamente com a Construtora Alfa, uma vez que a montagem de estande de vendas nas proximidades do terreno, para fins de captação de clientes, evidencia o envolvimento direto da corretora nas atividades de incorporação imobiliária, atraindo a sua responsabilidade solidária pelas obrigações previstas no contrato de promessa de compra e venda.

deve responder pelos prejuízos causados a Marcos com base no Código de Defesa do Consumidor, diante da responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto ou serviço, independentemente da natureza específica da atividade exercida por cada fornecedor.

deve ser responsabilizada, visto que o recebimento de comissão de corretagem configura proveito econômico direto decorrente do empreendimento, o que é suficiente para atrair a responsabilidade solidária do corretor pelos danos oriundos do descumprimento contratual pela construtora, conforme entendimento firmado com caráter vinculante pelo STJ.

não deve ser responsabilizada, desde que demonstre que não tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela Construtora Alfa, uma vez que a instalação de estande de vendas nas proximidades do terreno da obra gera para a corretora o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela construtora no contrato de promessa de compra e venda.

A intermediação imobiliária autoriza o profissional a praticar atos negociais em nome das partes, desde que a atuação esteja vinculada ao interesse público e documentada nos autos do processo administrativo.

O mandato, quando existente, confere ao profissional poderes amplos para substituir a manifestação de vontade do mandante em qualquer fase da negociação, independentemente da extensão expressa dos poderes outorgados.

A orientação ao cidadão permite ao técnico assumir posição de aconselhamento decisório, indicando a melhor solução jurídica e substituindo a manifestação de vontade do interessado para garantir eficiência administrativa.

A representação depende de poderes conferidos de forma válida e específica, distinguindo-se da intermediação, que se limita à aproximação das partes e à prestação de informações, sem produção direta de efeitos jurídicos.

A distinção entre mandato e intermediação é meramente formal, pois ambos produzem efeitos jurídicos equivalentes quando exercidos no âmbito de processos imobiliários conduzidos pela Administração Pública.

Certo

Errado

A atividade de compra e revenda de bens próprios caracteriza, por si só, representação comercial autônoma obrigatória perante o Core.

A agência prevista no Código Civil pressupõe atuação eventual e com vínculo de dependência econômica direta.

A mediação não eventual de negócios mercantis por conta de terceiros, sem relação de emprego, caracteriza representação comercial autônoma, enquanto a revenda de bens próprios não se confunde, por si só, com essa atividade.

A distribuição por conta própria e a representação comercial por conta de terceiros são juridicamente idênticas para fins de registro no Core.

O Código Civil revogou integralmente a Lei nº 4.886/1965 quanto à representação comercial autônoma, de modo que as relações entre representante e representado passaram a ser disciplinadas exclusivamente pelos arts. 710 a 721 do Código Civil.

Certo

Errado

O corretor está obrigado a executar a mediação apenas segundo as instruções recebidas, não sendo exigível que preste informações espontâneas ao cliente.

O contrato de corretagem pressupõe vínculo de mandato ou de relação de dependência entre corretor e cliente, de modo que o primeiro atua como representante direto do segundo.

À remuneração não é devida ao corretor ainda que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, devendo prestar ao cliente, inclusive de forma espontânea, todas as informações sobre o andamento do negócio, bem como esclarecer acerca da segurança ou do risco da operação.

comissão.

agência.

corretagem.

contrato estimatório.

prestação de serviços.

A imobiliária está obrigada, pela proposta realizada por meio de oferta ao público, a manter as condições primeiramente anunciadas, dentro dos limites colocados, somente podendo revogar a oferta pela mesma via de divulgação, ou seja, panfletagem, uma vez que nenhuma ressalva sobre este direito de alteração havia sido informado no anúncio, além deste conter todos os requisitos essenciais ao contrato, sem ressalva de circunstâncias ou usos.

Caso a proposta houvesse sido realizada direta e presencialmente a Simplício e este não a houvesse aceito de imediato, a imobiliária ficaria dela desobrigada.

Caso Simplício celebre o contrato, este, legalmente, seria considerado celebrado em Caxias.

Se a proposta houvesse sido realizada pela imobiliária por telefone a Simplício, seria considerada como realizada a pessoa ausente, aplicando-lhe todas as disposições legais concernentes a esta.

Faltando-lhe um dos requisitos essenciais do contrato, a oferta ao público não será considerada legalmente equivalente a proposta, não obrigando o proponente.

devida, haja vista que ela executou a mediação com diligência e prestou bom atendimento ao casal, participando do início ao desfecho do negócio.

indevida, pois ela não apresentou, no atendimento inicial, suas credenciais junto ao CRECI, atestando sua regularidade como corretora.

indevida, já que a facilitação de contato e a argumentação de convencimento que levaram à venda do imóvel foram feitos somente por Paulo.

devida, mas apenas 50%, uma vez que é equivalente ao grau de participação na mediação, devendo a outra metade ficar retida pela imobiliária.

não poderia ter desistido do contrato, a não ser que apresentasse outro comprador em sua substituição, que atendesse a todas as exigências da imobiliária vendedora.

não poderia ter desistido do contrato, visto que a justificativa por ele apresentada não encontra guarida na lei, que só ampara o arrependimento decorrente do falecimento de um familiar.

poderia se eximir do ônus de pagar a comissão se a imobiliária fosse formalmente comunicada dentro dos 7 dias que o Código de Defesa do Consumidor permite o arrependimento.

poderia desistir da compra, mas, se a mediação fosse efetivamente executada, não sendo concluído o negócio em razão do seu arrependimento, a remuneração do corretor lhe seria devida.

incorreta, pois a comissão de corretagem segue uma padronização de 3%, estabelecida pelo órgão regulador.

incorreta, pois a porcentagem da comissão deve vir expressa no contrato de promessa de compra e venda.

correta, pois a imobiliária tem total autonomia para cobrar qualquer taxa, já que ela está vendendo o imóvel.

correta, mesmo sem constar expressamente no contrato, já que essa porcentagem era praticada comumente.

está, devidamente, habilitado, já que atuou acompanhado de Luciana, corretora registrada no CRECI, o que chancela a sua atuação como corretor.

não poderia figurar como corretor de imóvel, visto que se encontra ligado a Maverick pelo serviço que lhe presta como consultor/assessor contábil.

está, devidamente, habilitado como corretor, já que tem habilidades de negociação que automaticamente lhe permitem exercer a função.

não poderia figurar como corretor de imóvel, visto que a sua formação como bacharel em Ciências Contábeis gera incompatibilidade com a corretagem.

A dispensa do corretor não ilide o dever de pagar a remuneração que lhe era devida, pois o negócio se realizou posteriormente, como fruto de sua mediação.

Ainda que tenha iniciado a negociação com a atuação do corretor, uma vez concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida.

A ausência do corretor na negociação que resultou no acordo de venda evidencia o descumprimento do dever de diligência e prudência, motivo pelo qual perde o direito à remuneração.

O corretor tem direito à remuneração parcial e proporcional, pois, apesar de dispensado, iniciou a intermediação, e o negócio ao final se concretizou.

parcialmente improcedentes, pois o julgamento cabe ao CRECI, e não ao judiciário.

totalmente improcedentes, já que não têm razão em nenhum dos pedidos.

totalmente procedentes, pois todos os seus pedidos encontram respaldo legal.

parcialmente procedentes, já que dois de seus pedidos têm amparo legal.

os itens “i”, “ii” e “iii”.

apenas os itens “ii” e “iii”.

apenas os itens “i” e “iii”.

apenas o item “iii”.

apenas o item “ii”.

corretagem / depósito / empréstimo / compra e venda

agência e distribuição / fiança / empréstimo / mútuo

corretagem / fiança / locação de coisas / compra e venda

comissão / depósito / locação de coisas / mandato

corretagem / comissão / locação de coisas / mandato

A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado por prazo determinado.

A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque a corretagem foi ajustada com exclusividade, ainda que verbalmente.

A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o negócio foi iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem a sua mediação.

A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque envidou todos os esforços para o êxito da mediação, que não se concluiu por causa alheia à sua vontade.

será sempre fixada em lei, já que se trata de uma profissão devidamente regulamentada, e tem suas normas próprias e como toda remuneração é de ordem pública, portanto devem se seguidas.

se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.

será sempre contratual, já que a lei não cuidou de sua remuneração, sendo profissão autônoma, exercida de forma livre, como todo profissional liberal.

é contratual, e se não se chegar a um acordo sobre o seu valor ou se divergirem as partes após conclusão do serviço contratado, deve-se pedir o arbitramento em juízo ou em Câmaras Arbitrais.