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De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua...
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Q426364
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.
De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.
C
Certo
E
Errado