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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q4317483
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de respostas a consultas, as quais não terão, contudo, caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.
B
Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a depender a discricionariedade da autoridade competente, poderão ser consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
C
A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, devem ser precedidos de consulta pública para manifestação dos interessados, a qual será considerada na decisão.
D
A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
E
A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar de modo expresso suas consequências administrativas, mas não jurídicas, em função do princípio da separação dos poderes.