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Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização ve...
Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
A
Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.
B
Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.
C
Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.
D
Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.
E
Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.