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A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
1
Q4376686
Teclas de Atalhos
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A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:
A
A reprislinação da lei revogada é expressamente proibida.
B
Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.
C
A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.
D
Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.