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Segundo o art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q4384645
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Segundo o art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, ao invalidar um ato administrativo, a autoridade deve:
A
indicar expressamente as consequências jurídicas e administrativas.
B
encaminhar o processo para homologação judicial.
C
incluir apenas a data da invalidação.
D
nomear perito para revalidação do ato.
E
apresentar apenas a norma violada.