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A cláusula de vigência de uma lei, quando não houver necessidade de período de vacância...
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Q4436838
Legislação Federal
Lei Complementar nº 95/1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Teclas de Atalhos
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A cláusula de vigência de uma lei, quando não houver necessidade de período de vacância (vacatio legis), deve ser redigida, preferencialmente, da seguinte forma:
A
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
B
Esta lei entra em vigor 45 dias após sua publicação.
C
Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
D
Esta lei tem vigência a partir de sua aprovação pelo Legislativo.
E
Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente.