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Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução...
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Q4442261
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:
A
reduzir a complexidade legislativa.
B
limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.
C
substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.
D
substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.
E
aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.