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NÃO cessará a incapacidade para os menores:
a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvidos o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
pelo casamento.
pelo exercício de emprego público efetivo.
pela colação de grau em curso de ensino médio profissionalizante.