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O Código Civil estabelece regras para fixar o domicílio da...
O Código Civil estabelece regras para fixar o domicílio da pessoa natural. Nos casos específicos em que o indivíduo não possua residência habitual ou mude constantemente de localidade devido ao exercício de sua profissão de vendedor ambulante, o seu domicílio legal será considerado o:
A
Lugar onde for encontrado.
B
Local de nascimento constante no registro.
C
Município onde possuir contas bancárias.
D
Domicílio civil de seus pais biológicos.