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No que tange à aplicação do regime de responsabilidade...
No que tange à aplicação do regime de responsabilidade civil do Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
O titular de um direito que, ao implementar ações assistenciais, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social do direito ou pela boa-fé comete ato ilícito, ainda que a finalidade primária seja a proteção de grupos vulneráveis.
B
A responsabilidade das entidades privadas da rede socioassistencial pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa da instituição.
C
No caso de lesão ou ofensa à saúde de usuário ocorrida em unidade de acolhimento, a indenização se restringe ao pagamento das despesas do tratamento, sendo vedada a cumulação com lucros cessantes.
D
O direito de exigir reparação por danos sofridos em programas de proteção social básica e a obrigação de prestá-la são personalíssimos e intransmissíveis, extinguindo-se com o falecimento do beneficiário ou do responsável.
E
Se a ofensa ao direito de um usuário do Suas tiver mais de um autor, a responsabilidade pela reparação será fracionada proporcionalmente à capacidade econômica de cada um, vedada a imposição de solidariedade.