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A Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, trata de diversas...
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Q4781902
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, trata de diversas questões relacionadas ao direito de propriedade e às relações entre vizinhos. Com base nessas disposições, analisar os itens.
I. A permissão judicial para as interferências é definitiva, o vizinho não pode pedir para diminuir ou acabar com elas se a situação mudar.
II. O Código Civil não prevê o direito do proprietário de imóvel de exigir do vizinho medidas para evitar danos iminentes.
III. A prevalência do interesse público isenta o Estado da obrigação de indenizar os particulares por eventuais prejuízos sofridos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em nenhum dos itens.