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Q658816

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito - 2013

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.

C

Certo

E

Errado

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