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De acordo com a Lei no 8.009/90,
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei no 8.009/90,
A
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer
dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre
a sociedade empresária.
B
considera-se bem de família o único imóvel da entidade
familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
C
o bem de família pode ser penhorado para execução
de sentença penal condenatória.
D
inclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo
utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
E
pode ser penhorado, para pagamento de qualquer
dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da
sociedade empresária.