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Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência...

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Q811652
Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
Teclas de Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCE PA - Auditor de Controle Externo - Área Procuradoria - 2016
A respeito da prescrição e da decadência, julgue os itens que se seguem.
Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.
C
Certo
E
Errado
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