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É possível que lei de vigência permanente deixe de ser...
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Q812102
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito às normas jurídicas, à prescrição, aos negócios
jurídicos e à personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
É possível que lei de vigência permanente deixe de ser
aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento
jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma
contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.
C
Certo
E
Errado