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Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em
lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde
funcione a direção da empresa, independentemente do local
onde os atos forem praticados.
B
A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa
com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo
que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência
legal.
C
As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o
Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da
responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima
demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de
causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a
culpa de seu agente, sócio ou preposto.
D
Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa
jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível
ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
E
Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o
Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade
jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.