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A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros...
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Q91412
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições:
