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Questões de Concurso sobre Disposições Finais e Transitórias do Código Civil de 2002 (Art. 2.028 ao 2.046)

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2024

Uma pessoa falece no ano 2000 e a abertura do inventário somente é realizada em fevereiro de 2003. Assinale a alternativa que apresenta a legislação pertinente para essa partilha.

A

Código Civil de 1916

B

Código Civil de 2002

C

Ao observar quais disposições do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002 são melhores para as partes, é possível que haja uma aplicação conjunta de ambas as legislações

D

Tendo em vista que houve abertura do inventário durante o período de vacatio legis do Código Civil de 2002, devem ser aplicadas as disposições do Código Civil de 1916 e, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, serão aplicadas as suas disposições

Ano: 2014
Banca: Centro de Instrução e Adaptação - CIAAR
Prova: CIAAR - Aeronáutica - Oficial de Apoio (EA-EAOAP) - Especialidade: Serviços Jurídicos - 2014

Sobre as disposições finais e transitórias da Lei nº 10.406/02, Código Civil Brasileiro, considere as seguintes afirmativas.

I. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos pelo referido Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

II. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

III. O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, é por ele estabelecido.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

 
 
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