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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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É característica dos direitos da personalidade a sua
oponibilidade erga omnes.
C
Certo
E
Errado
São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil, possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.
C
Certo
E
Errado
A capacidade de fato não se apura exclusivamente com base no critério etário.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário do que ocorre no registro de imóveis, a publicidade não é uma função específica do registro civil das pessoas naturais, que tem por objetivo a autenticidade, a segurança e a eficácia.
C
Certo
E
Errado
Ao maior de dezoito anos de idade a lei confere a capacidade de direito, o que significa que, ao completar dezoito anos, o indivíduo estará apto à prática dos atos da vida civil pessoalmente, sem assistência ou representação.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.
A
A participação da pessoa em tratamentos terapêuticos ou científicos não ofende o direito à integridade física.
B
A indenização por dano moral torna relativo o caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade.
C
Cooperativa que exerça atividade econômica visando ao lucro é considerada sociedade empresária, e não simples.
D
O estatuto das associações está legalmente impedido de instituir associados com vantagens especiais, sob pena da quebra ao direito da igualdade.
E
A lei permite que um artista ceda o uso da sua imagem por tempo indeterminado para publicação em determinada revista.
Sobre o domicílio, de acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar:
A
O militar do Exército tem por domicílio, em regra, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
B
A pessoa jurídica de direito privado, possuindo diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
C
O Agente Diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
D
Se a administração de pessoa jurídica de direito privado tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento situado no Brasil, a que ela corresponder.
E
O domicílio do marítimo é necessário e é considerado o lugar onde o navio estiver matriculado.
Quanto à personalidade, pode-se afirmar que o nascituro:
I. É considerado juridicamente pelo direito brasileiro pessoa.
II. Pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão.
III. Pode ser beneficiado por legado e herança.
IV. Tem direito à realização do exame de DNA, para aferição de paternidade, como decorrência da proteção que lhe é conferida pelos direitos da personalidade.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Considere as seguintes hipóteses:
I. Casamento. II. Exercício de emprego público transitório. III. Colação de grau em curso de ensino superior. IV. Concessão dos pais, mediante instrumento público, dependente de homologação judicial. Com relação às pessoas naturais, no tocante à capacidade, cessará, para os menores de idade, a incapacidade, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS em
A
I, III e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
III e IV.
O menor que, após completar dezesseis anos de idade, vier a contrair núpcias adquirirá a capacidade civil plena, caso em que ficará habilitado à prática de todos os atos da vida civil.
C
Certo
E
Errado
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