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Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)
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Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Este enunciado refere-se ao seguinte instituto:
A
confusão.
B
abuso do direito.
C
fraude contra credores.
D
fraude à execução.
E
desconsideração da personalidade jurídica.
Em razão de grave doença, Paulo está prestes a perder
os dois rins. Por esta razão, ele e seu pai, Carlos, são
submetidos a exames clínicos cuja conclusão é a de que
pai e filho são compatíveis, e Paulo somente sobreviverá
se Carlos lhe doar um rim. Carlos
A
deve doar um rim a seu filho, independentemente de
sua vontade e mesmo que o ato implique risco de
vida, por se tratar de imposição moral.
B
pode doar um rim a seu filho, se esta for sua vontade
e desde que tenham sido atendidos os requisitos
de lei especial.
C
não pode doar um rim a seu filho, nem que esta seja
a sua vontade, por ser ato que implica ofensa à
integridade física.
D
deve doar um rim a seu filho, independentemente de
sua vontade e mesmo que o ato implique risco de
vida, por se tratar de imposição decorrente do poder
familiar.
E
pode doar um rim a seu filho, mas apenas se não
tiver outros filhos.
De acordo com o Código Civil,têm domicílio necessário:
A
Os incapazes, apenas.
B
As pessoas naturais que tiverem diversas residências, onde, alternadamente, vivam.
C
O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
D
As pessoas naturais, que não tenham residência habitual.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, se ocupa, nos artigos 11 a
21, da tutela jurídica dos chamados direitos da personalidade, ou seja, da proteção jurídica
de objetos de direito que pertencem à natureza do homem (direitos de humanidade). Mais
adiante, no artigo 52 atribui também às pessoas jurídicas a titularidade dos direitos da
personalidade, desde que compatíveis com os aspectos múltiplos das atividades que
desenvolvem. A partir dos referidos dispositivos legais, é possível afirmar que:
I. O ato de disposição do próprio corpo, para fins de transplante, é admitido pelo Código
Civil de 2002, na forma estabelecida por lei especial. Sendo assim, é permitido à
pessoa plenamente capaz dispor, gratuitamente, de tecidos, órgãos e partes de seu
corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que resguardada a sua
integridade física e psíquica.
II. É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo,
no todo ou em parte, para depois da morte, sendo que a livre manifestação expressa
do doador dos órgãos em vida prevalece sobre a vontade de seus familiares.
III. Toda a pessoa natural tem direito ao nome, sendo que a forma fundamental de
aquisição do patronímico é a filiação. O atual Código Civil, no entanto, permite que o
marido adote o patronímico da esposa, na medida em que a própria Carta
Constitucional de 1988 equiparou os direitos e deveres dos homens e mulheres.
IV. O direito ao nome empresarial (ou à denominação das sociedades simples,
associações e fundações) decorre da proteção que a Lei Civil assegura às pessoas
jurídicas, enquanto sujeitos do direito à identidade, ao passo que, do ponto de vista
da Ordem Pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome ou da denominação,
têm a correlata obrigação de ter um nome pelo qual possam ser identificados perante
a sociedade e os Poderes Públicos.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Quanto à personalidade e à capacidade das pessoas físicas, assinale a afirmativa correta.
A
É nulo de pleno direito, não passível de convalidação, o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era de conhecimento de quem com aquele tratar.
B
A emancipação legal exige instrumento público apenas nas hipóteses em que a outorga é feita por um dos genitores.
C
A lei confere ao nascituro personalidade jurídica.
D
A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que devidamente representado, sob pena de nulidade.
E
A emancipação judicial é a deferida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos.
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