Questões de Concurso sobre Pessoas (Art. 1º ao 78)

menor de 17 anos de idade que curse o 1.º ano de curso superior.

Considera-se direito da personalidade:

A pessoa, absolutamente incapaz, tem seus atos da vida civil exercitados por

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe norma que expressamente autorize a sua aplicação, de modo que não é possível aos tribunais de contas utilizarem-se dessa teoria para responsabilizar administradores que tenham sido julgados em débito.

A companheira possui direitos sucessórios em relação aos bens do seu companheiro.

Se Henrique não entrar com ação anulatória, o fato será convalidado tacitamente pelo decurso do tempo.

pessoa de 19 anos de idade, no exercício de emprego público efetivo.

Caso um sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada contraia dívidas e não efetue o pagamento delas, em vez de aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, fazendo que os bens da pessoa jurídica respondam pelas dívidas pessoais do sócio, a jurisprudência tem admitido a penhora das quotas do referido sócio.

Considerando que uma mãe, divorciada, e o seu único filho, este sem patrimônio próprio, faleçam em situação de comoriência, então o filho não chegará a suceder a genitora na propriedade dos bens dela, de modo que o pai do falecido nada herdará, transmitindo-se toda a legítima aos herdeiros da falecida — seus ascendentes e, na falta destes, seus colaterais.