Questões de Concurso sobre Quanto à Duração (normas temporárias e permanentes)

 
 
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Assunto 1
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Leia as afirmativas a seguir:


I. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.

II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue.


Marque a alternativa CORRETA:


A

Nenhuma afirmativa está correta.


B

Está correta a afirmativa II, apenas.


C

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.


D

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.

 
 
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