Questão Q1000634 - Direito Civil

Question

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos Segundo a Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem
atuar para aumentar a segurança jurídica na
aplicação das normas, inclusive por meio de
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a
consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que
esses instrumentos

Gran Questões · Accepted Answer

terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.

Gran Questões · Answer

poderão ter caráter vinculante, até ulterior decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial.

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só terão caráter vinculante quando exarados por órgãos dotados de poder decisório.

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terão eficácia erga omnes, se preenchidos todos os requisitos necessários à validade do ato.

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito...