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Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa...
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Q1101912
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B
Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
C
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova
publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo
de vacatio legis começará a correr da nova publicação.
D
A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.