

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de:
Culpa ou erro grosseiro.
Somente em caso de dolo.
Culpa, dolo ou erro grosseiro.
Somente erro grosseiro.
Dolo ou erro grosseiro.