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Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo...
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Q1195251
Teclas de Atalhos
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Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
A
30 (trinta) dias depois de publicada.
B
45 (quarenta e cinco) dias depois de publicada.
C
60 (sessenta) dias depois de publicada.
D
90 (noventa) dias depois de publicada.
E
180 (cento e oitenta) dias depois de publicada.