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Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do ...
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Q1343153
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.
B
Há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.
C
Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.
D
Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.
E
Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.