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Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de...
Nos termos do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de
A
16 anos.
B
17 anos.
C
18 anos.
D
20 anos.