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Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, para el...
Segundo recente alteração da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados. O compromisso previsto na referida lei
A
poderá prever razoavelmente as obrigações das partes, a forma para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
B
poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
C
deverá buscar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
D
deverá transacionar a respeito de créditos relativos ao tempo pretérito e imputados em decorrência de lei.