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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q1504270
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no caso de haver lacuna da lei, a aplicação da analogia consiste na utilização de precedentes jurisprudenciais utilizados para casos semelhantes ou parecidos, como fundamento para julgar o caso sem norma jurídica específica.
C
Certo
E
Errado