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Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se...
Nos termos do Código Civil brasileiro, considera-se anulável o negócio jurídico, dentre outros casos, quando:
A
Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
B
Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
C
O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
D
Houver vício resultante de erro, dolo, fraude contra credores.