dispensa-se abertura de inventário, em havendo um único herdeiro à
sucessão, cabendo à Fazenda Pública proceder a eventual cobrança de imposto de
transmissão causa mortis pela via administrativa ou executiva.
B
a Fazenda Pública deverá ser citada para os termos do inventário, ficando, por
esta razão, impedida de requerer sua abertura.
C
na ordem de vocação hereditária o Poder Público Estadual deverá ser, por
último, chamado à sucessão.
D
a partilha terá início uma vez julgado o cálculo de imposto de transmissão
causa mortis.
E
a Fazenda Pública não deverá ser citada em sede de inventário; seu ingresso
estará sujeito à existência ou não de interesse público.