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Q824339
Teclas de Atalhos
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Acerca da imissão provisória na posse e da transferência da
propriedade, assinale a opção correta.
A
A transferência da propriedade se conclui no momento da
expedição do mandado de imissão provisória na posse.
B
A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse
não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver
apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de
nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.
C
É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no
cartório de registro de imóveis competente.
D
Para obter a imissão provisória na posse, o poder público
deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do
fumus boni iuris.
E
A imissão provisória na posse sem a realização de depósito
prévio do valor devido não viola o princípio da prévia
indenização previsto na CF.