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O intervalo temporal entre a publicação e o início de...
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Q968142
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência de uma lei denomina-se vacatio legis.
C
Certo
E
Errado