A lei anterior a uma emenda à Constituição incompatível,
no seu conteúdo, com a nova redação da
Carta da República, deve ser declarada, por meio de
ação direta de inconstitucionalidade, supervenientemente
inconstitucional.
B
As normas da Constituição de 1967/1969 que não
destoam, no seu conteúdo, da Constituição de 1988,
são consideradas como recebidas pela nova ordem,
com status de lei complementar.
C
Lei ordinária anterior à Constituição de 1988, com
ela materialmente compatível, é tida como recebida
pela nova ordem constitucional, mesmo que esta
exija lei complementar para regular o assunto.
D
Os decretos-leis editados antes da vigência da
Constituição de 1988 perderam eficácia com a
promulgação desta, uma vez que a ordem constitucional
em vigor não previu tal instrumento normativo.
E
Conforme entendimento há muito pacificado no
Supremo Tribunal Federal, a revogação da lei,
objeto de ação direta de inconstitucionalidade, no
curso dessa ação, não prejudica a apreciação do
mérito da demanda, se a lei tiver produzido efeitos
concretos durante o seu período de vigência.
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