Suponha que, no último dia do seu mandato, o Presidente
da República tenha sancionado uma lei que concede
vantagem com efeitos retroativos para os nela
contemplados. O novo Presidente da República não se
conforma com a medida, que considera particularmente
onerosa. Nestas circunstâncias, assinale a opção correta.
A
A União não pode invocar a garantia constitucional da
irretroatividade das leis para argüir a inconstitucionalidade
da lei referida no problema.
B
O Presidente da República não pode argüir a inconstitucionalidade
dessa lei, por meio de ação direta de
inconstitucionalidade, já que o seu antecessor a
sancionara.
C
O Advogado-Geral da União pode, em nome da
Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo
Tribunal Federal.
D
O Advogado-Geral da União pode, em nome da
Advocacia-Geral da União, ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo
Tribunal Federal.
E
Nos termos da voz unânime da doutrina e da jurisprudência,
o novo Presidente da República pode
desfazer a sanção aposta anteriormente e vetar o
projeto de lei, desde que dentro do prazo de 15 dias
de que o Chefe do Executivo dispõe para apreciar
projetos de lei.
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