Projeto de lei da iniciativa do Presidente da República
somente será analisado pelo Senado Federal, se a
Câmara dos Deputados o aprovar, com ou sem
modificações.
B
Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República
não podem ser objeto de emenda parlamentar.
C
Somente por meio de projeto de iniciativa do Presidente
da República é possível ao Congresso Nacional
deliberar sobre redução de alíquota de impostos
federais.
D
Todo ato normativo proveniente do Congresso Nacional
sujeita-se à sanção ou veto do Presidente da
República.
E
A Constituição pode ser emendada mediante proposta
de qualquer Deputado ou Senador e não está
sujeita a regras de reserva de iniciativa do Presidente
da República.
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