O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização,
garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até
então ainda não disciplinada em lei da União.
Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência
legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha
em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº
123.
Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos
10 a 20