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De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor...
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Q1013028
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):
A
lei ordinária.
B
medida provisória.
C
decreto legislativo.
D
lei complementar.
E
lei delegada.