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As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República...
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Q1021555
Teclas de Atalhos
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As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são
medidas que
A
terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que
especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
B
serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente,
em cada uma das casas que compõem esse órgão.
C
poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
D
impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria
que já seja objeto de lei delegada.
E
poderão tratar dos planos plurianuais.