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Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de...
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Q1021716
Teclas de Atalhos
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Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de
valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por
meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que
ao município é
A
lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei
complementar.
B
lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da
proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
C
lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor
correspondente ao maior benefício do regime geral de
previdência social.
D
ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago
apenas por meio de precatório.
E
ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal
fixação ser prevista na lei orgânica municipal.