Questão Q1025639 - Direito Constitucional

Question

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território. Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar a fiscalização de ISS. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação das referidas informações é A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
(SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do
recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre
informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território.
Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de
operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar
a fiscalização de ISS.
De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a
prestação das referidas informações é

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autorizada, desde que firmado convênio do estado com o município.

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condicionada à edição de lei específica que autorize tal intercâmbio de informações fiscais.

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permitida, porém é vedado o fornecimento de dados de operadoras de cartão de crédito ao município.

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expressamente vedada, por consistir em intercâmbio de informações fiscais.

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proibida, por envolver informações sigilosas sobre o trânsito de mercadorias.

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul...