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Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de...
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Q1030046
Teclas de Atalhos
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Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal
A
não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
B
não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
C
só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
D
fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
E
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.