O Tribunal de Contas não tem o poder de
anular ou sustar contratos administrativos,
mas pode determinar à autoridade administrativa
que promova a anulação do contrato.
B
Não viola a garantia da ampla defesa e do
devido processo legal a condenação de um
agente público a multa, sem que o servidor
tenha sido chamado a participar do processo,
desde que se lhe dê a chance de recorrer
dessa decisão
C
O parecer do Tribunal de Contas sobre as
contas de prefeito municipal somente pode
ser rejeitado na Assembléia Legislativa do
Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.
D
O Tribunal de Contas pode determinar que a
autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição
suspenda o pagamento de vantagem a
servidores públicos, mesmo que o pagamento
dessa vantagem tenha sido determinada
por decisão judicial transitada em julgado,
em face da independência das instâncias
do Tribunal de Contas e do Judiciário.
E
É livre a criação, por Municípios, de tribunais
de contas municipais.
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