O princípio da proibição da prova ilícita não
impede que o Tribunal de Contas puna
agente público com base exclusivamente em
fita com gravação clandestina de conversa
telefônica entre o agente público e terceiros,
que comprovam mau uso de verbas públicas.
B
Lei que prevê efeito retroativo a ela própria é
lei inconstitucional.
C
O direito de petição, como assegurado na
Constituição Federal, somente pode ser
exercido em face de órgãos do Poder Executivo,
não alcançando órgãos do Legislativo e
do Judiciário
D
O Tribunal de Contas tem legitimidade para a
suspensão das atividades de associação que
desenvolva atividades nocivas ao bom andamento
dos serviços públicos.
E
O Tribunal de Contas não pode determinar a
busca e apreensão de documentos que saiba
que se encontram na casa de agente público
sob a sua investigação, mesmo que os documentos
sejam essenciais para o julgamento
de um processo da sua competência.
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