Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e...
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Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e...

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120.
Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

C
Certo

E
Errado