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O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses...
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Q103626
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.
B
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
C
as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
D
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
E
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.