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Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário...
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Q1036543
Teclas de Atalhos
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À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue
os itens subsecutivos a respeito dos partidos políticos.
Os critérios de cálculo para repasse do fundo partidário
representam direito adquirido pelos partidos políticos, o
que inviabiliza sua mudança no tempo.
C
Certo
E
Errado